De acordo com o EU Data Act, respeitamos os princípios de transparência, equidade e controlo do utilizador no intercâmbio de dados. O regulamento garante que os dados gerados sejam acessíveis em condições claramente definidas, em conformidade com os mais elevados padrões de segurança e proteção de dados.
Aspetos centrais do EU Data Act:
- Controlo do utilizador e transparência: Os particulares e as empresas têm o direito de aceder aos dados que geram e de os gerir
- Acesso e utilização equitativos: Os utilizadores podem aceder aos seus próprios dados ou partilhá-los de forma segura com terceiros selecionados
- Segurança dos dados e conformidade legal: O intercâmbio de dados ocorre sob rigorosas medidas de segurança e condições legais
- Mecanismos de resolução de litígios: Processos claros regulam a resolução de conflitos relativos ao acesso aos dados
Em circunstâncias excecionais, as autoridades podem solicitar acesso a determinados dados, tais como emergências ou necessidades públicas urgentes. Todos os pedidos são tratados de acordo com as condições legais em vigor, a fim de garantir a conformidade e a segurança dos dados.